WebA indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos … WebSep 6, 2024 · Porém, com o advento da Constituição da República de 1988, especialmente em seu artigo 5º, V e X, a existência do dano moral se tornou pacífica na doutrina e na jurisprudência. Ademais, surgiu a súmula nº 37 do Superior Tribunal de Justiça que dispôs sobre a possibilidade de cumulação da indenização por dano material e dano moral.
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WebVEÍCULO - PROPRIEDADE – A compra e venda de caminhão não prevalece contra terceiros, de boa fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos, nos estritos termos da Súmula nº. 489 do Supremo Tribunal Federal, DANO MORAL - A indenização por dano moral estabelecida no artigo 5o, X, da CF, deve ser fixada … WebResponsabilidade objetiva que imprescinde da comprovação de culpa. Art. 14 CDC . Dano material comprovado. Cobrança indevida a título de taxa de serviço e de preço das passagens que não foram utilizadas. Repetição do indébito em dobro que não é cabível eis que não caracterizada a hipótese do par. único do art. 42 CDC . everything windows 10 app
O dano moral no novo Código Civil - Jus.com.br Jus Navigandi
Web1. A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados, separadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo fato. Ressalva do entendimento do … WebApr 13, 2024 · Na inicial, a operadora de caixa pediu indenização por danos morais em razão de constrangimento quando da entrega de atestado médico, limitação do uso do banheiro e omissão da empresa durante agressão de consumidor. Na sentença, por ausência de prova, o pedido de indenização por danos morais da trabalhadora foi … WebSep 19, 2024 · Exa., apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 335 e ss do CPC , à AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por XXXXX , já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos...Ante o exposto, requer a título de dano material a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a … browns toys